DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO (MARÍTIMO E FLUVIAL)

DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO (MARÍTIMO E FLUVIAL)

A configuração legislativa do Domínio Público Hídrico não deve pôr em causa o que determina o artigo 17 da Declaração dos Direitos Humanos, respetivamente: “1. Toda a pessoa, individual ou coletiva, tem direito à propriedade; 2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade”.

Originalmente estabelecido no reinado de Dom Luís I, pelo Decreto Régio de 31 de dezembro de 1864, o regime jurídico dos terrenos do Domínio Público Hídrico (marítimo e fluvial) foi definido pelo Decreto-Lei nº 468/71, de 5 de novembro, onde os proprietários obtêm a informação sobre os terrenos ou propriedades abrangidas e como podem exercer o direito de reconhecimento de propriedade privada ou posse particular. Posteriormente, a Lei nº 54/2005, de 15 de novembro veio definir o processo de reconhecimento de propriedade privada quanto à decisão judicial, cabendo esta aos tribunais comuns, e à fixação de um prazo para a feitura desse reconhecimento, até 1 de janeiro de 2014. Este prazo foi prorrogado pela Lei nº 78/2013, de 21 de novembro, para 1 de julho de 2014.

Basicamente aquilo que importa reter da legislação supra citada é que todos os terrenos ou propriedades que se encontram sobre parcelas de leitos ou margens públicas, do mar, numa faixa de 50 m, e de águas navegáveis ou flutuáveis, como os rios, numa faixa de 30m, constituem território do Estado Português, sendo necessário, por parte dos respetivos proprietários, provar documentalmente que tais terrenos ou propriedades eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864 ou, no caso de se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 1868.

Pela Lei nº 34/2014, de 19 de junho, e apesar do regime de titularidade dos recursos hídricos se manter inalterável no fundamental, foi abolido o prazo para a apresentação das ações judiciais. Não obstante, a grande inovação desta lei encontra-se no artº 15, ponto 5, alínea c) em que para o reconhecimento de propriedade privada se dispensa do regime de prova estabelecido nos pontos 1, 2, 3 e 4 do mesmo artº 15, os terrenos que:

a) Hajam sido objeto de um ato de desafetação do domínio público hídrico, nos termos da lei;

b) Ocupem as margens dos cursos de água previstos na alínea a) do nº 1 do artigo 5º, não sujeitas à jurisdição dos órgãos locais da Direção-Geral da Autoridade Marítima ou das autoridades portuárias;

c) Estejam integrados em zona urbana consolidada como tal definida no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, fora da zona de risco de erosão ou de invasão do mar, e se encontrem ocupados por construção anterior a 1951, documentalmente comprovado.

Para todos os terrenos ou propriedades que não se encontrem enquadrados nesta situação mantém-se a obrigatoriedade de prova documental antes de 31 de dezembro de 1864 ou, em arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 1868, reservando-se o Estado Português o direito de atuar quando tal não seja cumprido, podendo: a) expropriar por utilidade pública; b) ter a preferência em caso de venda; c) exigir licença ou concessão para uso privativo; d) autorizar a transmissão dos direitos da licença ou concessão a outros ou a herdeiros; e) exigir licença para realização de obras; f) exigir o pagamento de uma taxa. (Artsº 9, 21, 22, 24 e 25 do Decreto-Lei nº 468/71, de 5 de novembro; artsº 16 e 27 da Lei nº 54/2005, de 15 de novembro).

Caso seja um desses proprietários e precise de reunir a prova documental exigida por lei, na IAL possuímos uma vasta experiência nesta área (ver Testemunhos), reforçada por um elevado nível de sucesso nos casos apresentados, sendo unicamente necessário para a realização da pesquisa documental a entrega de fotocópia ou de digitalização dos registos prediais antigos e em vigor do prédio em questão obtidos na respetiva Conservatória do Registo Predial (que inclui a descrição e todas as inscrições do prédio).